Litígio de Consumo
Para resolução de quaisquer litígios emergentes, é competente o foro da comarca de Faro, Portugal.
Todas as comunicações escritas da J.C.Nascimento Lda ou dos seus mandatários de que seja destinatário o cliente serão efetuadas mediante o envio de carta simples (não registada) para o domicílio ou sede supra indicado, os quais expressamente se estipulam como aqueles em que ficarão domiciliadas as partes deste contrato para todos os efeitos, designadamente para os de citação ou de notificação em processos judiciais, sem prejuízo da sua alteração superveniente, que deverá ser comunicada à J.C.Nascimento Lda no prazo máximo de 30 dias contados da respetiva verificação, por carta registada com aviso de receção.